Precatórios Sergipe com cenário incerto após acordos diretos

  analytics   18. julho. 2022

Os precatórios Sergipe voltaram para o foco da discussão após a divulgação do último acordo direto que aconteceu em abril deste ano. 

A partir disso, a decisão assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Edson Ulisses de Melo, ofereceu uma alternativa para a negociação de precatórios estaduais e municipais do estado de Sergipe.

O acordo foi estabelecido pelo Edital 01/2021 e contempla dívidas da Fazenda Pública com cidadãos, empresas e instituições. Porém, precisam ser resultantes de decisões judiciais sem possibilidade de recurso e que já foram incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Para explicar a atual situação dos precatórios Sergipe, a Precato preparou este artigo exclusivo que vai abordar sobre o status do acordo direito, os pagamentos em provisão e os precatórios do FUNDEF. Confira conosco e boa leitura!

Afinal, o que são os precatórios de Sergipe?

Os precatórios Sergipe são os títulos públicos oriundos da dívida do estado a partir de ações judiciais onde o estado, suas autarquias e instituições não podem mais recorrer da sentença.

Assim como acontece com os precatórios municipais e federais, eles possuem uma lista de pagamento que considera uma ordem de prioridades. Contudo, é possível que leis estaduais permitam algumas particularidades.

Por exemplo, a Lei Federal determina que qualquer título público estadual acima de 40 salários mínimos seja pago como precatório. Abaixo deste montante, ele se torna uma requisição de pequeno valor (RPV) e possui tramitação e prazos específicos.

Entretanto, os precatórios Sergipe obedecem o artigo 1º da Lei Complementar nº 66, que fixa o teto para RPV em créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício da Previdência Social. Ou seja, em 2022, para ser um dos precatórios Sergipe, o título precisa ter valor superior a R$7.087.22.

precatórios Sergipe

Como aconteceram os acordos direitos dos precatórios estaduais de Sergipe?

Para os acordos direitos dos precatórios Sergipe, houve a publicação de um edital que determinava o pagamento antecipado, conforme disponibilidade orçamentária, dos títulos pendentes de quitação com um deságio de 40%.

Ou seja, para o beneficiário receber antecipadamente o seu dinheiro, ele precisa concordar em ficar com 60% do valor do precatório. Dentro do prazo informado no edital, os credores precisaram solicitar sua admissão através de um petição encaminhada ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TSJE. O pedido deveria se vincular ao título correspondente de forma eletrônica.

Para isso, o diligente judicial da causa teve de protocolar o pedido e, em seguida, o tribunal qualificou o credor para verificar a possibilidade do acordo direto.

Após apresentação do pedido de admissão e análise da documentação, foi divulgada uma lista com o nome dos credores aptos e o diário eletrônico da justiça a publicou em seu site.

O prazo inicial que ia até 13 de abril estendeu-se para 29 de abril e a prioridade foi dos pagamentos mais antigos.

Status em 2022 dos precatórios Sergipe

De acordo com dados divulgados em audiência pública pelo Deprec, 31 credores tiveram seu pagamento aprovado por preferências constitucionais. Por exemplo, idade ou doença grave. Ainda houve outros 5 pedidos que foram impugnados pelo ente devedor.

Todos os beneficiários, após assinarem o termo, receberam o alvará para pagamento que, juntos, somaram cerca de R$450 mil em antecipações.

Por sua vez, os demais precatórios ainda não tiveram divulgação de data para pagamento, mas podem ser consultados de acordo com o tutorial que apresentamos a seguir.

Como consultar o pagamento dos precatórios estaduais sergipanos?

A consulta das RPV’s e dos precatórios Sergipe podem ser realizadas através do Sistema de Controle Processual das Unidades Jurisdicionais e do Portal de Precatórios do TJSE.

Para isso, é só acessar a página, ir em Secretaria – Movimentação – Precatórios – Consultar precatório por período.

Após isso, é necessário inserir o período relativo à consulta e digitar os dados solicitados.

precatórios Sergipe

Situação dos precatórios do FUNDEB de Sergipe

Por último, há ainda a questão dos precatórios do FUNDEF de Sergipe, que possui ações judiciais nas mais diversas situações. Conforme publicação da Lei 14.325 em 13 de abril de 2022, regulamentou-se o pagamento dos precatórios do FUNDEF.

Em resumo, eles correspondem a títulos que deveriam ser pagos aos profissionais da educação e que precisavam do reajuste complementar para inserir os professores na participação do fundo.

Na ocasião, decidiu-se que profissionais do magistério da educação básica terão direito aos valores, desde que comprovem que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses. Ou seja, entre 1997 e 2006 no caso do FUNDEF e entre 2007 e 2020, no caso do FUNDEB.

O benefício vale também para aposentados da respectiva área, assim como seus herdeiros, em caso de falecimento do profissional.

Entretanto, a União informa não ter dívida com o estado de Sergipe, enquanto a administração estadual calcula um valor próximo a R$200 milhões.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.