Precatórios MG: o que esperar em 2022?

  Matheus Alvarenga   31. março. 2022

precatórios MG

A principal mudança nas contas públicas de Minas Gerais em 2022 se deu pela aprovação da Emenda Constitucional 114, que possibilitou o parcelamento do pagamento dos precatórios em todos os âmbitos.

Chamada de PEC dos Precatórios, o texto dessa emenda foi promulgado em duas etapas, sendo uma no dia 8 de dezembro e outra no dia 16 do mesmo mês, com artigos modificados pelo Senado e votados novamente pela Câmara dos Deputados.

A primeira mudança é relacionada à fórmula do cálculo do teto federal para gastos. Os limites anuais eram corrigidos com base na inflação.

Com a alteração, será liberado R$ 64,9 bilhões no Orçamento Federal de 2022, passando a considerar o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) efetivo dos seus primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano. Para os precatórios de MG, com atraso histórico devido à situação financeira do estado, a aprovação da Emenda pode favorecer a economia, mas preocupa quem tem títulos estaduais a receber.

Por isso, acompanhe este artigo exclusivo que a Precato preparou para você e tire suas principais dúvidas sobre os precatórios de Minas Gerais em 2022. Boa leitura!

O que são os precatórios estaduais de MG?

O precatório estadual se origina como uma causa contra o governo estadual ou alguma de suas instituições. Quando uma pessoa física ou jurídica processa o estado e ganha uma indenização, é emitida uma ou mais ordens de pagamento que têm o reconhecimento da Justiça.

Ou seja, trata-se de um documento que aponta o volume que o Tesouro do estado deve a uma certa pessoa ou empresa. Por isso, é possível dizer que os precatórios MG tratam-se de certos títulos públicos em que o estado ou seus entes é o devedor.

Lembrando que não é qualquer dívida que se torna precatório. O valor deve ser referente ao estipulado por cada estado e sempre, em tese, deve entrar no orçamento para pagamento futuro.

Qual o valor mínimo dos precatórios em MG em 2022

Em 2012, o Estado de Minas Gerais editou a Lei 20.540. Segundo ela, o valor pago em títulos de precatórios MG seria de 4.723 UFEMGS (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), na data da liquidação.

Ressaltamos que esses valores são atualizados anualmente e, dessa forma, é preciso conferir o valor que está sendo pago pelo governo antes de expedir a RPV.

De acordo com a última portaria publicada neste ano, 1 UFEMG é equivalente a R$ 4,7703. Logo, um precatório estadual em MG deve ultrapassar, em 2022, o valor de R$ 22.530,12.

precatórios MG (1)

Regras nos pagamentos de precatórios em Minas Gerais (MG) mudaram em 2022

Aprovada sem alterações pelo Senado, a Emenda Constitucional 114 alterou o teto de gastos que compôs a primeira parte da PEC promulgada pelo Congresso em 8 de dezembro de 2021.

O texto da primeira parte especificou que R$ 64,9 bilhões serão repassados para o pagamento de despesas de saúde, previdência e assistência social, incluindo o auxílio Brasil de R$ 400.

A segunda parte dessa PEC tratou especificamente do parcelamento dos precatórios. Porém, houve alteração pelo Senado e retornou para a Câmara.

Essa parte do texto liberou R$ 43,53 bilhões em dívidas de grande porte que tiveram o pagamento adiado.

Porém, desse montante, R$ 39,48 bilhões se encontram dentro do teto de gastos e vinculados à seguridade social e ao auxílio Brasil e R$ 4,08 bilhões estão fora do teto.

Com isso, os precatórios passarão pela seguinte ordem de pagamento:

  • Requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
  • Precatórios de natureza alimentícia (salários, indenizações ou benefícios previdenciários) até três vezes a RPV no qual os titulares, originários ou por sucessão hereditária, necessitem a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
  • Os outros precatórios de natureza alimentícia podem ser de até três vezes a RPV.

É importante explicar que, estados e municípios seguem a mesma regra federal com a aprovação da PEC. Em outras palavras, os precatórios MG passam a ser quitados a partir das mesmas regras aprovadas pela Emenda Constitucional.

Situação financeira e os precatórios de Minas Gerais (MG) em 2022

Segundo o Estado de Minas Gerais, há uma previsão de quitar R$ 997 milhões em precatórios neste ano. O método de pagamento foi aprovado pelo Tribunal de Justiça em 2021.

De acordo como estipula a legislação, o plano de precatórios é enviado anualmente ao TJMG pelo Estado, por meio da Advocacia Geral do Estado, no exercício anterior ao do pagamento.

Seguindo essa linha, metade do valor será destinado ao pagamento considerando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A outra parte terá como destino os acordos diretos em precatórios.

O que são precatórios do FUNDEF e como eles são pagos em MG

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dizem que as dívidas referentes a esse programa ficam fora do teto de gastos e do limite de pagamento anual de precatórios.

Desse modo, os precatórios do FUNDEF devem ser sanados sempre em três parcelas anuais a partir da expedição. Ou seja, 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro.

O Estado de Minas Gerais e seus Municípios precisam aplicar 60% dos recursos obtidos com os precatórios do FUNDEF no modo de abono aos profissionais do magistério. Isso tudo sem incorporar os salários, aposentadorias e pensões.

Como acompanhar o pagamento de um precatório estadual de MG?

Para acompanhar o pagamento de precatórios MG, você deve acessar essa função no Portal do TJMG.

Lá vai constar três modalidades nas quais você precisa escolher o nome de um ente devedor ou selecionar na lista. Essas opções que estão presentes no portal são:

  • Ordem cronológica de pagamento;
  • Consulta por ente devedor;
  • Consulta por beneficiário.

Isso vai permitir que você tenha acesso às informações necessárias de consulta dos seus precatórios.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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