Precatórios federais 2022: o que mudou após a EC114

  analytics   29. abril. 2022

Os precatórios federais de 2022 são títulos provenientes de alguma dívida da União, com pagamentos previstos ao longo do ano. De acordo com a lei, esses valores devem ser quitados até 31 de dezembro de 2022.

No entanto, algumas mudanças com a EC114 podem impactar diretamente essas ordens de pagamentos. E para quem possui algum valor a ser recebido, é essencial estar por dentro do assunto. 

Para isso, a Precato preparou um conteúdo para explicar mais sobre as previsões de pagamentos e possíveis mudanças. Confira agora e boa leitura! 

Afinal, o que são os precatórios 2022?

Os precatórios federais de 2022 são títulos públicos que devem ser pagos pela União para as pessoas físicas e jurídicas credoras em tais processos. Dessa forma, as requisições acontecem por meio de uma ação judicial. 

Esses títulos contam com valores superiores a 60 salários mínimos e podem se relacionar a órgãos públicos, como o INSS, fundações e autarquias. Assim, o governo tem a obrigação de quitar esse valor, sem poder recorrer quando acontecesse a emissão do título.

No caso dos precatórios de 2022, estamos nos referindo aos títulos que devem ser pagos ao longo do ano. Em muitos casos, é até normal que a União realize esses pagamentos em datas marcadas ao longo do ano. 

Contudo, vale pontuar que segundo a lei, o pagamento pode ser feito até 31 de dezembro de 2022. E claro, isso diz respeito aos lotes de precatórios emitidos pela justiça entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

Quando um precatório é emitido, ele entra para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e segue uma ordem de pagamento. Assim, tudo é organizado e o valor é depositado na conta do credor, seja no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. 

precatórios federais 2022

Como acessar a lista de pagamentos dos precatórios 2022?

Ao falar sobre os precatórios federais de 2022, também é interessante entender como consultar essas informações e conferir a lista de pagamentos. 

Pois saiba que esse processo é muito simples, uma vez que com o número do precatório, feito para identificá-lo, você pode conferir as movimentações. Esse número serve como um protocolo para o acompanhamento de todos os trâmites até o pagamento. 

Desse modo, é preciso acessar o site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e procurar pelo menu de LOA 2022 Precatórios. Em seguida, será necessário selecionar o tributo que ficou responsável pela sua sentença.

Afinal de contas, é possível que a ordem de pagamento tenha emissão pelo Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e afins. 

Por fim, é só usar o número do precatório para encontrar as informações no documento. Uma forma bem simples é utilizar atalhos de busca como o “Ctrl + F”.

Previsão de pagamento dos precatórios 2022

Além de saber como consultar as informações sobre os precatórios federais de 2022, não podemos deixar de trazer informações pontuais sobre a previsão de pagamento. 

Portanto, saiba que, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os pagamentos dos precatórios estão previstos para agosto. Mais especificamente na primeira quinzena do mês.

Mas vale pontuar que esses pagamentos devem ocorrer em partes, sendo isso um resultado da PEC dos precatórios, a atual Emenda Constitucional 114.

O Conselho de Justiça Federal (CJF) repassará em torno de 48,02% dos recursos para o pagamento e, assim, o TRF4 levará em conta a ordem cronológica. 

No caso dos precatórios que ultrapassarem esse limite, será necessário aguardar o pagamento em 2023, quando novos valores tiveram liberação.

E para 2023, qual a previsão de pagamento dos precatórios?

As datas exatas para o pagamento do precatório em 2023 ainda poderão ser divulgadas. Contudo, é importante você entender que para receber o pagamento a ordem deve ter sido autuada entre 2 de julho de 2021 até 2 de abril de 2022.

Ou seja, o prazo para receber o pagamento em 2023 foi até abril de 2022, de acordo com as considerações da CE 114. Mas claro que existe todo um processo por trás. 

Isso porque, a Justiça avalia vários detalhes, como o direito à reivindicação e até mesmo se multas ou alterações devem ter sua aplicação no valor.  E a partir daí, tudo se direciona para a fila de recebimento. 

Inclusive, após abril de 2022 é possível que haja novas atualizações monetárias, com mais dados a respeito desses processos. 

precatórios federais 2022

Principais mudanças no pagamento de precatórios após a EC114

Com a Emenda Constitucional 114, várias alterações foram feitas nas regras de pagamento dos precatórios. 

Para começar, esses pagamentos agora contam com um teto anual. Dessa forma, caso as despesas totais atinjam esse teto, é possível que os títulos tenham o pagamento postergado para o ano seguinte. 

Com isso, eles contam com uma prioridade no próximo ano. Entretanto há exceções a esse teto de gastos, como as requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios pagos com descontos de 40%.

Além disso, os precatórios federais que possuem um valor superior a 1000 salários mínimos podem ter suas parcelas pagas em 10 anos. Assim, a primeira parcela deve ser correspondente a 15% do valor. 

Por fim, existe uma lista de prioridades para o pagamento. Primeiro, se consideram os precatórios alimentícios até 3 vezes a RPV, seguido dos precatórios alimentícios que vão além de 3 vezes a RPV e por fim os outros precatórios. 

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Agora você já está por dentro das novidades dos precatórios federais de 2022. Então, chegou a hora de conhecer a Precato e conferir os benefícios que ela pode oferecer. 

A Precato é especializada na compra de precatórios e ajuda você a adiantar o pagamento, tudo de forma segura. Com isso, não é necessário ter que esperar anos até que o seu precatório seja pago. 

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.