Precatórios do INSS: saiba o que são e quando serão pagos

  Matheus Alvarenga   29. novembro. 2021

Na foto, imagem de uma homem idoso usando o computador.

Os precatórios do INSS estão entre os principais títulos públicos que o Governo Federal possui como dívida a credores.

De acordo com dados levantados pelo Governo Federal, dos precatórios agendados para pagamento para o próximo ano, cerca de 17,3 bilhões correspondem a títulos do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ou seja, com o teto da PEC, caso seja aprovada, eles corresponderão a cerca de ⅓ de todos os precatórios federais.

Ou seja, são processos julgados de pessoas ou empresas que venceram a União na justiça para garantir o recebimento da aposentadoria, pensão ou que tiveram uma revisão sobre o benefício social procedente.

Mas o que são os precatórios do INSS, quando serão pagos, como realizar sua consulta e possíveis formas de antecipação? 

Confira tudo neste artigo completo que preparamos para você. Boa leitura!

O que são precatórios do INSS?

Os precatórios do INSS são dívidas que o órgão tem com credores. Ao entrar com uma ação contra o ente público, e caso a decisão do juiz seja favorável, uma requisição de pagamento deve ser emitida para quitar essa dívida do INSS, denominado de precatório.

Ou seja, os precatórios do INSS são títulos de pagamento após uma ação judicial contra o INSS que decidiu em favor do beneficiário. Esses títulos são federais, pois o INSS é uma autarquia federal. 

Os precatórios do INSS, assim como as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), são formas de indenizar o credor.

Entretanto, os precatórios federais se distinguem das RPVs federais, sobretudo pelo valor, os precatórios devem ser acima de 60 salários mínimos. Já as RPVs abaixo desse valor. Lembrando que os precatórios podem ser de natureza alimentar ou comum.

  • Precatórios de natureza alimentar: são provenientes de salários, benefícios previdenciários, pensões, vencimentos, proventos e indenizações por morte e invalidez.
  • Precatórios de natureza comum: tributos, desapropriações de terras, indenizações por dano moral, desapropriação de imóvel. 

Os processos de aposentadoria, por exemplo, são os precatórios do INSS mais comuns. 

Precatórios do INSS podem ser gerados por revisão de aposentadoria

Os precatórios do INSS podem ser gerados por diversas razões, e uma delas é a revisão de aposentadoria. Entre os direitos trabalhistas administrados pelo INSS, a aposentadoria ou previdência é um dos principais.

O cálculo da aposentadoria de trabalhadores é feito com base na legislação, mas, em alguns casos, os benefícios podem não ser calculados devidamente e precisam ser comprovados.

Entretanto, em alguns desses casos de revisão de aposentadoria, é necessário que o trabalhador mova uma ação judicial contra o órgão para receber seus valores de direito.

Após a decisão judicial favorável a pessoa que moveu a ação contra o INSS, o precatório federal pode ser gerado, desde que o valor seja igual ou maior que 60 salários mínimos.

Tipos de processos mais comuns: 

  • Correção no valor de aposentadoria
  • Solicitação de correção de pensão por morte de pai, mãe, cônjuge
  • Solicitação negada de pensão por acidente de trabalho ou auxílio-doença 

O processo mais comum movido contra o INSS é referente a aposentadoria. 

Precatórios do INSS 2021

Antes de entender como ficarão os precatórios do INSS 2021, é necessário compreender qual o ano o contribuinte está considerando. Isso porque ele pode significar os precatórios que serão pagos em 2021 ou ainda os que entraram na LOA em setembro de 2021, mas terão pagamentos apenas em 2022 ou 2023.

Se a opção for os precatórios do INSS a serem pagos em 2021, eles já se encontram disponíveis para consulta. 

Por sua vez, a possível aprovação da PEC dos precatórios poderá mudar a forma e datas de pagamento para os próximos anos, inclusive com pagamentos em até 10 anos, conforme explicamos no artigo sobre parcelamento de precatórios.

Quando serão pagos os precatórios do INSS de 2021?

É importante considerar que a PEC dos precatórios, ainda que aprovada, não afetaria as datas de pagamento programadas para este ano. Isso porque o Governo Federal já cumpriu o cronograma de pagamento e serão respeitados os critérios de prioridade. Em outras palavras, os precatórios do INSS 2021 cairão na conta do credor até o último dia do ano. 

Entretanto, é preciso considerar que o pagamento só será realizado para aqueles que foram relacionados na LOA, que pode ser consultada no site da Câmara Federal

Como consultar precatórios do INSS?

A consulta do precatório do INSS é simples e pode ser realizada de forma online.

Para isso, basta acessar o site do Tribunal Regional Federal onde a sua ação na justiça começou. No total, são 5 unidades do TRF, divididas da seguinte forma:

TRF1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.

TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo

TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul

TRF4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

TRF5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe

Antes de acessar cada site, tenha em mãos o número do CPF ou o número do processo. Após isso, siga o passo a passo a seguir:

  • Procure dentro do site o link exclusivo para consulta de precatórios. Os precatórios do INSS estarão relacionados junto aos demais. Em geral, ele está na primeira página ou na guia com todas as funções do site.
  • Após encontrar, você poderá escolher o tipo de consulta que deseja entre: “consulta por OAB, processo de origem, ofício requisitório de origem, número de protocolo ou CPF”. Escolha aquela na qual você possui os dados solicitados.
  • Em seguida, confirme os dados e aguarde a página carregar. Seu precatório do INSS será mostrado com o status e também a data do protocolo.
  • Não deixe de conferir se o precatório possui o parecer do PRC no processo, além da quantia a ser paga. Na data, é necessário que o título esteja entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021 para garantir que seja pago até o final de 2021. Caso a data seja posterior, o pagamento não será este ano.

Precatórios INSS 2022

Infelizmente, para quem ainda não possui previsão de pagamento do precatório ou terá data agendada para 2022, as notícias não são as melhores. Isso porque, se aprovada, a PEC dos precatórios estabelece um valor anual de pagamento menor do que o dos últimos anos.

Por exemplo, há um montante de R$89 bilhões de títulos públicos para o Governo Federal pagar no próximo ano, mas ele se tornaria R$39 milhões caso haja mudança nas regras.

Em resumo, a diferença de R$50 bilhões seria negociada entre os credores e o governo federal, onde a proposta é o parcelamento de alguns títulos em até 10 anos.

Neste caso, o credor receberia 15% do valor do título e o restante, em 9 parcelas, nos anos subsequentes, caso o valor do precatório seja acima de 66 milhões.

De acordo com especialistas previdenciários, basicamente serão afetados todos os títulos acima de 60 salários mínimos. Ou seja, os precatórios do INSS também poderão ter o pagamento comprometido.

Estudos indicam que os precatórios com expedição no início de cada ano terão mais chances de receber em dia, visto que sua inserção encontrará um orçamento mais livre. 

Contudo, como o governo precisa obedecer os critérios de prioridade e não se estipulou na PEC um limite de preferências, ainda há pontos incertos a se entender.

Como é definida a prioridade de pagamentos do precatório?

Tanto para os precatórios do INSS como os de outra natureza, se aprovada, a PEC determina que o Governo Federal precisa primeiramente calcular o teto de gastos.

Após isso, pagar as requisições de pequeno valor (RPV), que são aquelas com valor até 60 salários mínimos.

Em seguida, se executa as prioridades: idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência física ou doenças graves. 

O próximo passo é pagar o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 3 parcelas anuais para municípios e estados.

E por último, elencar os precatórios por ordem de apresentação pela Justiça. Caso o credor fique de fora naquele ano por motivo do limite de gastos, ele entra como prioridade no ano seguinte ou pode optar pelo recebimento à vista até o fim do ano seguinte, com desconto de 40%.

Quando um precatório não será parcelado?

Até o momento, o que se sabe sobre a PEC que tramita no Senado é que existem critérios que excluem o parcelamento de um precatório. 

Nesse caso, entrariam os credores que optarem por utilizar o valor do título para:

  • Quitar dívidas com o Governo Federal;
  • Comprar imóveis públicos que estiverem à venda;
  • Pagar outorgas diversas de serviços públicos, como escritura e outros;
  • Adquirir ações colocadas à venda por empresas públicas;

Para os demais casos, a aprovação da PEC explica que o parcelamento se inicia com pagamentos de precatórios de maior valor. Os precatórios do INSS seguem este mesmo critério.

Crise econômica afeta orçamento

A crise econômica tem sido um dos principais obstáculos para o orçamento da União. A pandemia e a demora da recuperação da economia afetaram os cofres públicos e, consequentemente, o pagamento das dívidas do INSS.

Outro fator que tem influenciado nos pagamentos de 2021 e 2022 dos precatórios do INSS é justamente a tramitação da PEC que prevê mudanças profundas na liberação dos pagamentos.

Dessa forma, procedimentos que já eram comuns para precatórios municipais e estaduais passam a ser possíveis de acontecer no âmbito federal, com pagamento que pode levar até 1 década.

De acordo com informações do Governo Federal, a proposta de alterar os calendários e procedimentos para pagar os precatórios vêm de encontro à criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família e entrou em vigor em outubro deste ano. Por isso, houve a necessidade de realocação do orçamento federal.

Até o momento, a PEC dos precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara Federal e aguarda parecer e aprovação do Senado para, depois, ir à sanção do presidente.

É possível adiantar recebimento dos precatórios do INSS

Por causa deste cenário tão cheio de incertezas e dúvidas, vários credores de precatórios do INSS optam por vender o título para empresas especializadas. Ou seja, ao invés de aguardar todo o trâmite e os prazos, o credor pode ter o dinheiro em mãos em pouco tempo e, dessa forma, realizar seus sonhos ou projetos.

Para isso, basta que o processo que originou o título tenha sido julgado sem opção de recurso.

A venda de precatórios do INSS é uma alternativa segura e legal para quem precisa ter acesso ao dinheiro de forma rápida e simples, e sabe que os trâmites públicos são passíveis de problemas ou demora.

Na Precato, por exemplo, o credor pode receber o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato e toda a assessoria para a negociação é feita de forma transparente, inclusive respeitando a decisão do advogado da causa em relação a seus honorários.

Precato tem experiência e é referência na compra de precatórios federais

Agora que você já sabe tudo sobre precatórios do INSS, você precisa conhecer a Precato.

Atuamos na compra de precatórios de modo ágil e transparente para que você não precise aguardar na fila e consiga ter seu dinheiro em mãos o mais rápido possível.

Com a possibilidade de parcelamento de precatórios a partir do próximo ano, negociar o seu título é uma alternativa eficaz para não precisar tê-lo em parcelas menores ao longo de vários anos.

Entre em contato com a gente para saber como funciona a venda e receba uma proposta personalizada para considerar!

E para mais informações sobre precatórios do INSS, mudanças na legislação, lista de contemplados e muito mais, continue no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.