Precatórios 2022: Tudo o que você precisa sobre as novas regras

  Matheus Alvarenga   30. março. 2022

precatórios 2022

Os precatórios 2022 passaram a gerar dúvidas frequentes após a promulgação da Emenda Constitucional 114, denominada PEC dos precatórios. Isso porque a nova lei alterou pontos importantes em relação ao pagamento, tramitação e prazos destes títulos públicos.

Dessa forma, entre algumas das situações que geraram maior polêmica no debate e votação da PEC, está a criação do teto para pagamento e o parcelamento de alguns títulos em até uma década.

Entretanto, para entender o sistema de precatórios 2022 ainda é necessário acompanhar a execução das medidas aprovadas. De modo geral, o objetivo principal da PEC foi diminuir em mais de R$ 33 bilhões os gastos governamentais neste ano e criar espaço para o uso do dinheiro em um novo programa social.

Todavia, como ficam as pessoas que possuem precatórios federais para receber? Os precatórios de 2022 já seguem a nova regra? É o que este artigo exclusivo da Precato vai te explicar. Confira conosco e boa leitura!

Dúvida dos precatórios do INSS para 2022 geram desconfiança

Primeiramente, é importante saber que, ao ganharem uma ação judicial contra o INSS, os segurados da Previdência Social têm direito de receber um pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de um precatório.

O RPV cabe nos casos em que o valor não ultrapassa 60 salários mínimos. Porém, quando o montante passa do limite do RPV, o poder público efetiva o pagamento por meio de precatórios.

De acordo com a PEC dos precatórios, esse limite está valendo para o ano de 2022. Mas é preciso entender que existe uma ordem prioritária de pagamentos de precatórios 2022.

Os títulos de natureza alimentícia permanecem em primeiro lugar na fila. Por sua vez, os demais títulos podem ter prazos maiores, de acordo com o valor e os critérios principais criados com a PEC.

Segundo nota técnica do TRF da 4ª região, ainda não é possível prever exatamente quais precatórios serão pagos no exercício de 2022, visto que não há uma informação concreta de qual será o valor destinado a cada tribunal para pagamento desses títulos.

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PEC dos precatórios abriu espaço de 65 bilhões no orçamento de 2022

A proposta inicial da PEC era de R$ 108,4 bilhões no orçamento de precatórios 2022. Contudo, foram aprovados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal R$ 65 bilhões.

O restante do montante ainda está em análise, contudo não entra mais no orçamento deste ano. Isso porque os precatórios já expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser inseridos no Orçamento, o que não aconteceu no ano passado.

Sendo assim, ficou acordado o valor de R$ 65 bilhões para o setor de precatórios federais para o ano de 2022. A grande dúvida ainda é a respeito dos títulos que ficarem fora deste teto, já que a situação é nova no contexto do orçamento da União.

Mesmo que haja critérios para inclusão preferencial no ano seguinte, ou acordos com deságio do valor a receber, a melhor forma de explicar a tramitação será após o limite estipulado ser atingido.

Impacto do salário mínimo nos precatórios 2022

O novo salário mínimo aprovado no último dia de 2021 impactou nos precatórios 2022. Isso porque a mudança tem relação direta na vida dos aposentados e pensionistas, visto que seus salários e pensões se associam ao salário mínimo corrente.

As modificações geraram impactos nos precatórios 2022 por dois fatores:

  • O valor que separa uma RPV de um precatório é mensurado em salários mínimos. Ou seja, até 60 salários, o título mantém as regras de uma RPV. Acima desse valor se torna um precatório;
  • Todos os valores de precatórios do INSS, que se baseiam nos pagamentos atrasados, passam por alteração com base no novo salário mínimo.

Sendo assim, é preciso se atentar ao fato de que 60 salários mínimos equivalem a R$ 72.720. Ou seja, se o seu crédito se encontrar dentro desse limite, você pode receber em dia. Caso contrário, o adiamento provavelmente vai ocorrer.

É importante explicar que essa regra é válida apenas para títulos ainda não julgados. Aqueles em que o processo terminou, seguem o critério estabelecido na data de encerramento da ação.

Como consultar se tem precatório a receber da União em 2022

Essa consulta se refere aos precatórios federais. Para realizá-la, você deve seguir alguns passos. Pelo site da Comissão Mista de Orçamento, é preciso:

  • Acessar o site da Comissão Mista do Orçamento da Câmara dos Deputados e clicar em “LOA 2022 Precatórios”;
  • Procurar o Tribunal que estipulou o pagamento. Ou seja, você deve conferir se foi o TRF, TJ, TRT, STJ, entre outros;
  • Para encontrar seu pagamento, use a ferramenta “Localizar”, digite o número do precatório e dê Enter.

No caso de verificar a situação do precatório pelo TRF de origem, o passo a passo é diferente:

  • Acesse o site do Tribunal responsável pela decisão;
  • Clique no ícone RPV/Precatório;
  • Preencha as informações para saber se há algum RPV ou precatório a receber e visualizar como está o andamento do processo;
  • Acesse o demonstrativo de cálculo a fim de saber quais são os valores exigidos pelo juízo de execução. Lembrando que dados detalhados só são acessíveis para o advogado diligente da causa.

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Precatórios estaduais e municipais para 2022: o que esperar?

Nos precatórios 2022 também houveram mudanças nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Em outras palavras, a partir de 2022, os que vencerem devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029.

Ao passo que os que venceram até o último dia do ano passado, os pagamentos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2024.

A emenda constitucional 99 de 2017 estendeu esse prazo até 2024, contudo manteve íntegro a missão da emenda anterior, que era determinar o pagamento de precatórios pelos entes públicos inadimplentes.

Com base nisso, houve alguns rumores de atrasos em pagamento. Ou seja, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer dizendo que nada serviria ao indivíduo que teve um direito violado o acesso ao Poder Judiciário se a reparação não fosse concretizada.

Ainda há muitas questões para o Estado solucionar. Sabemos que a pandemia provocou muitas mudanças no cenário econômico brasileiro, mas aos poucos, a nossa sociedade está voltando à normalidade.

Saia da fila e antecipe seu precatório 2022 com a Precato

A principal vantagem em antecipar o seu precatório com a Precato é ter seu dinheiro em mãos em até 24 horas após a assinatura do contrato. Dessa forma, você sai da fila de pagamento e pode realizar sonhos, investir ou utilizar o dinheiro como preferir!

E tudo isso na Precato se dá de forma transparente, ágil e com total respeito ao credor.  Entre em contato com a gente e entenda mais como funciona a antecipação e receba uma proposta para analisar.

Para mais notícias sobre precatórios 2022, continue no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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