Precatórios 2021: entenda o cenário e a previsão de pagamentos

  Matheus Alvarenga   1. dezembro. 2021

Na foto, imagem de moedas e de um celular.

Os precatórios 2021 entraram na pauta de discussão de todo país após a criação da PEC 23/2021 proposta pelo Governo Federal. 

Por se tratarem de requisições de pagamentos da União, autarquias ou fundações e terem um cronograma de quitação conforme regra da Constituição, há um certo receio dos credores quanto a possíveis alterações nos trâmites legais.

Mas você sabe como o atual cenário impacta nos precatórios 2021? Qual a previsão deste pagamentos e expectativas para o próximo ano? Confira isso e muito mais no artigo exclusivo que preparamos para você. Boa leitura!

Atualizações sobre os precatórios 2021

Os precatórios 2021 se referem, legalmente, a todos os títulos públicos com valor superior a 60 salários mínimos (66 mil reais) que estão na lista de pagamento deste ano. Para valores inferiores, o nome dado é Requisito de Pequeno Valor (RPV) e possuem regras próprias para trâmites, cronogramas e pagamentos.

A estimativa do Governo Federal é que, para este ano, o pagamento ocorra normalmente conforme calendário de prioridade, com data limite do último dia de 2021.

Para isso, há o valor de R$54,7 bilhões que serão destinados para os precatórios 2021.

Entretanto, no caso de aprovação da PEC 23/2021, o modelo de pagamento a partir do próximo ano será diferente de como acontece atualmente.

PEC dos precatórios de 2021

Primeiramente, é importante considerar que a PEC do precatórios de 2021 não impactará os precatórios com pagamento previsto para este ano. 

Caso seja aprovada, parte para a sanção do presidente, e a partir dela, haverá alterações significativas no pagamento de precatórios.

Isso porque o projeto prevê limitar as despesas com precatórios até 2036, e dessa forma, reduzir o valor pago aos credores.

É importante lembrar que, mesmo sem afetar os precatórios 2021, a PEC já valeria para o próximo ano e estima, por exemplo, um teto de R$45 bilhões quando o valor original seria de R$89,1 bilhões em títulos públicos.

A folga orçamentária seria destinada para o programa social Auxílio Brasil e o dinheiro destinado para o pagamento seria utilizado no cálculo até que se atingisse o teto.

A outra opção, também não válida para os precatórios 2021, mas sim a partir do próximo ano, é o credor optar por receber seu precatório com 40% de desconto, caso não seja incluído na lista de pagamentos.

Qual é a previsão de pagamento dos precatórios 2021? 

De acordo com informações do Ministério da Cidadania, os precatórios 2021 já foram expedidos, constam na Lei Orçamentária Anual e depositados nas contas judiciais respectivas. Desta forma, eles deverão ser compensados em sua totalidade até o último dia do ano, sem qualquer alteração.

Por precatórios 2021, entende-se aqueles que foram julgados entre 2 de julho de 2019 a 1º de julho de 2020, e foram incluídos na LOA. Já os precatórios posteriores a essa data poderão sofrer modificações em seu calendário, a depender da votação no Senado da PEC dos precatórios.

Segundo o Governo Federal, os precatórios 2021 somam o total de R$54,7 bilhões.

Como consultar o valor do precatório?

Falamos em outro artigo, detalhadamente, sobre como consultar o valor do precatório, mas não custa lembrar.

Primeiramente, é necessário ter em mãos o número do título ou do CPF. Os precatórios 2021 deverão ser consultados no Tribunal Regional Federal (TRF) onde o processo foi julgado e na consulta é possível saber o status da causa, a posição ocupada na fila de pagamento, a evolução anual dos valores pagos além de quais ainda constam pendentes na fila.

O acesso é feito diretamente por um dos sites oficiais do TRF, e basta buscar “Título Públicos ou Precatórios” e digitar os dados solicitados pela página.

Expectativas para 2022

Para 2022, a expectativa no pagamento de precatórios dependerá da aprovação da PEC, que já demonstra parecer favorável no Senado. Com sua aprovação, as principais regras de pagamentos serão alteradas, e os precatórios 2021 terão sido os últimos a serem quitados com a regra antiga.

No novo modelo, o Governo Federal criará o limite final a partir da aplicação do IPCA acumulado do ano anterior. Após isso, os valores pagos abaixo de 60 salários mínimos (RPV) terão desconto deste acumulado.

A estimativa, ao mudar o cálculo do teto de gastos, abre um espaço de 47 bilhões para o Governo Federal, mas mantém as prioridades de pagamento. Em outras palavras, os títulos teriam o lançamento similar ao dos precatórios 2021 no que se refere à ordem de pagamento.

Entretanto, como o valor total seria menor, alguns credores ficariam de fora em razão do limite e teriam prioridade apenas nos anos seguintes.

Mesmo que as mudanças tenham validade para os precatórios federais, determinadas regras poderiam também se aplicar a outros entes federativos que possuem regime especial de pagamento, conforme Emenda Constitucional 99/2017.

Comparativo entre precatórios 2021 x 2022

Para entender melhor o que muda, criamos um comparativo entre os precatórios 2021 e os de 2022 em diante, caso a PEC seja aprovada.

Inclusão na LOA

A inclusão na Lei Orçamentária Anual continua, mesmo com a aprovação da PEC, idêntica a dos precatórios 2021. Ou seja, após o trânsito em julgado, os títulos precisam constar na LOA para que possam ser pagos. Contudo, na atual lei, não há limite para a inclusão. Com a PEC aprovada, só serão incluídos os precatórios julgados até atingir o teto.

Lista de prioridades

Tanto para os precatórios 2021 como os dos anos seguintes, não haverá mudança na lista de prioridades para pagamentos

Em outras palavras, pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos e quem possui algumas doenças graves como AIDS, Câncer ou tuberculose ativa, são relacionadas primeiro para os pagamentos.

Porém a aprovação da PEC, ao limitar os gastos, também pode fazer com que nem todos os prioritários recebam no prazo previsto. Neste caso, a prioridade fica mantida, mas é transferida para o ano seguinte.

Forma de pagamento

Se aprovada a PEC, os precatórios 2021 serão os últimos títulos públicos nesta modalidade a serem pagos em sua totalidade. 

Isso porque o projeto, além de estabelecer um teto máximo para pagamento, condiciona o parcelamento de precatórios com valores mais altos.

Nestes casos, o credor receberia 15% do valor total e o restante, em outras 9 vezes, nos anos seguintes. O parcelamento começaria pelos títulos de maior valor.

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Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

Uma resposta para “Precatórios 2021: entenda o cenário e a previsão de pagamentos”

  1. Antonio Gravena disse:

    – Na verdade,o texto acima já está defasado. Pois tanto a PEC-113, como a PEC-114, já foram aprovadas, e, para os precatórios de Natureza Alimentar, (INSS, etc), com valor menor ou igual a R$ 180.000,00 (3Xas RPVs), os critérios continuam o mesmo (teoricamente), pois existe uma Nota Técnica do CNJ, estipulando alguns critérios, digo teoricamente, pois quem estava na relação para recebimento em 2022 (LOA-2021), mesmo no caso de maior de 60 anos e portador de doença grave, os TRFs não tem data de pagamento.