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Honorários advocatícios em precatórios: Veja como são pagos

matheus-alvarenga
11 de fevereiro de 2021
Honorários advocatícios em precatórios: Veja como são pagos

Os honorários advocatícios em precatórios são um direito do profissional que acompanha o caso, mas que também possuem suas regras de pagamento. 

Dessa forma, é possível evitar uma série de complicações no momento de cumprir com as remunerações dos envolvidos.

Além disso, é importante conhecer como ocorre esse procedimento e sua importância durante o andamento da ação judicial contra órgãos públicos. 

Por isso, a Precato reuniu tudo que você precisa saber sobre honorários advocatícios, quais as categorias existentes e como eles são pagos. Acompanhe agora!

*Ressaltamos que a Precato não compete de forma alguma com o trabalho executado pelos Advogados, nosso papel é oferecer uma alternativa transparente para a antecipação do recebimento dos valores tanto para o credor quanto para o advogado, quando estes julgarem ser interessante.

Como funciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios?

Honorários são as remunerações devidas a um profissional pelo serviço prestado. 

Nesse caso, honorários advocatícios em precatórios referem-se ao pagamento feito para advogados que acompanham ações contra o Poder Público.

Esses ordenados não possuem um prazo ou valores exatos, de modo que fica sob responsabilidade das partes e do juiz decidir a quantia devida.

Por esse motivo, é comum que muitos casos determinem um dos honorários no momento da contratação, para evitar complicações posteriores. 

De acordo com o artigo 50 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o valor total das remunerações não pode ser superior ao que o cliente irá receber em precatório.

Por conta do prazo incerto de processos que envolvem precatórios, o advogado pode receber seus ordenamentos através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. 

Nesse caso, o pagamento costuma ser feito em um período de tempo menor do que o pagamento do precatório ao credor.

Além disso, os honorários são considerados uma verba de natureza alimentar, podendo receber prioridade na fila de recebimentos. 

Existem dois tipos de honorários advocatícios em precatórios, o contratual e o sucumbencial. Eles podem ser determinados e pagos de maneira distinta.

Diferença entre honorário contratual e honorário sucumbencial

Diferença entre honorário contratual e honorário sucumbencial

As duas categorias de honorários advocatícios possuem características e formas de cálculo diferentes. Confira a oposição entre elas e como devem ser pagas em cada situação:

1. Honorário contratual

A princípio, o honorário contratual se refere ao valor acordado entre o advogado e seu cliente no momento do contrato. Nesse caso, discute-se a quantia no início do processo, e ela costuma ser um valor proporcional à sentença e ao precatório emitido. Ainda, esses ordenamentos devem ser pagos independente do resultado da ação. Ou seja, mesmo sem uma determinação favorável ao credor, ele deverá pagar as remunerações combinadas.

Além disso, esses honorários podem ser pagos de diferentes maneiras, como:

  • À vista;
  • Em parcelas mensais;
  • No fim do processo;
  • Mesclando as opções.

É importante lembrar que o responsável pelo pagamento desse valor é o credor, no caso, o autor da ação.

2. Honorário sucumbencial

Por outro lado, o honorário sucumbencial é a remuneração definida pelo juiz da ação no momento da sentença. Esse valor é pago ao ganhador do processo pela parte condenada. No caso de precatórios, o responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado do credor é o Ente Público, que perdeu a ação.

Além disso, o valor pode variar de acordo com cada situação e julgamento. No entanto, é comum que a quantia corresponda a 10% a 20% do valor do precatório. Os honorários sucumbenciais não possuem relação com os honorários contratuais. Ou seja, ambos são pagos separadamente.

Honorários advocatícios de precatórios destacados no contrato

A lei também aponta que os honorários advocatícios devem ser destacados no contrato. Isso significa que o pagamento das remunerações ocorre antes dos recebimentos do credor, em caso de honorário sucumbencial que não ultrapasse o valor mínimo de um precatório .

Ou seja, assim que o juiz emite o precatório, o advogado pode receber seus honorários sucumbenciais em um período menor de tempo.

Esse destaque ocorre com honorários contratuais, uma vez que eles podem depender de um percentual do valor da sentença.

Enquanto isso, é o juiz do Tribunal responsável que define os honorários sucumbenciais, de modo a parte. 

Realizar o destaque de honorários advocatícios em precatórios traz uma série de benefícios para ambas as partes, e é uma prática regulamentada por lei.

Honorários advocatícios de precatórios

Por que destacar os honorários advocatícios de precatórios em contrato?

Destacar os honorários advocatícios em contrato é uma prática comum em processos judiciais que envolvam precatórios. 

Isso porque ela garante alguns benefícios para os envolvidos. Confira algumas das vantagens de optar por esse procedimento:

1. Garante a transparência para credor e advogado

Em alguns casos, é possível que existam complicações no momento do recebimento do precatório, especialmente se não houver o destaque dos honorários. 

Isso porque o credor pode achar que existiu um equívoco na quantia recebida, como descontos indevidos. No entanto, trata-se apenas do pagamento da remuneração do advogado.

Por outro lado, se for feito o destaque dos honorários, o advogado pode apresentar todos os demonstrativos e tornar a relação entre as partes mais transparente. 

Além disso, esse procedimento também diminui a burocracia no momento de prestação de contas entre o credor e o profissional.

2. Facilidade para o advogado

Se as partes optarem pelo destaque dos honorários advocatícios em precatórios, existe uma maior facilidade para o advogado que a partir do envio dos recebimentos com o destaque em contrato, poderá fazer o saque da quantia de forma totalmente independente do credor.

3. Menos impostos

Por fim, outro motivo para solicitar o destaque dos honorários em contrato é a retenção de menos impostos sobre o valor. Se a requisição de separação não for feita, a tributação irá incidir sobre toda a quantia do credor do precatório. 

Com isso, o valor pode ser superior aos impostos de partes separadas. Além disso, também podem ocorrer divergências na Declaração de Imposto de Renda do advogado e do cliente, no momento de manifestar cada recebimento.

Por outro lado, o destaque dos honorários possibilita que o valor do imposto seja menor, e torna a declaração de recebimentos menos complicada.

Por que conhecer os honorários advocatícios em precatórios?

Durante uma ação judicial contra o Poder Público, é quase certo que o credor precisará de um profissional para acompanhar seu caso. Consequentemente, isso implica no pagamento das remunerações pelo serviço prestado.

Por isso, se você está aguardando o julgamento de uma causa contra um órgão público, com possibilidade de emissão de um precatório, é interessante conhecer como funcionam os honorários do seu representante judicial. Dessa forma, poderá planejar o correto pagamento do profissional no futuro, além de evitar complicações com a outra parte e também com a Receita Federal.

Também é importante conhecer os tipos de honorários advocatícios e quais são pertinentes para o seu planejamento. Com a Precato, você poderá contar com um serviço de antecipação de crédito e suporte especializado, inclusive para a avaliação dos honorários do seu advogado, facilitando esse procedimento e esclarecendo todas as dúvidas sobre o seu precatório.

Quer entender mais sobre o assunto ou precisa antecipar o seu precatório? Acesse o site da Precato e converse com um de nossos especialistas!

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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