A homologação de cessão de crédito é o mecanismo utilizado legalmente para a venda ou compra de créditos judiciais. Em outras palavras, é através dela que a segurança jurídica da operação é garantida.
O termo homologação é bastante recorrente no meio jurídico. Para quem não sabe do que se trata, ela diz respeito à aprovação, ratificação ou confirmação de atos particulares por uma autoridade competente.
Por exemplo, no caso dos precatórios, a homologação de cessão é o meio que irá validar a transferência do título, formalizando a negociação, de forma a garantir a segurança do credor.
Quem ainda tem dúvidas sobre o assunto, a importância dessa etapa e como ela funciona, pode conferir, abaixo, todos os detalhes!
O que é uma homologação judicial?
Antes de falarmos da homologação de cessão de crédito, é preciso entender melhor o conceito de homologação. No âmbito jurídico, ela se refere à concordância de uma autoridade sobre determinado pedido.
Alguns exemplos de homologação judicial são:
- Homologação de rescisão: ao fim de um contrato trabalhista, verifica-se a legalidade e cumprimento de todas as cláusulas que envolvem o funcionário e a empresa.
- Homologação trabalhista: envolve o Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria e busca conferir os direitos do funcionário.
E uma outra situação em que ela é utilizada, e tema deste artigo, é a homologação de cessão de crédito, como explicamos abaixo.
O que é a homologação de cessão de crédito?
A homologação de cessão de crédito é a modalidade realizada quando a negociação envolve valores a serem pagos. Quando envolvem o poder público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, os títulos a serem pagos possuem prazos e regras específicas.
Lembrando que após a judicialização de um título, ele pode se transformar em um precatório ou RPV, de acordo com o valor a ser pago.
Devido ao prazo estendido dos pagamentos de precatórios, há credores que optam por transferir o precatório para um terceiro e recebê-lo antecipadamente. Ou seja, eles vendem o precatório, e a propriedade deve ser transferida para o comprador.
Nesse caso, há uma cessão de direito, relativa ao crédito, e ela precisa ser homologada a fim de que o Estado não pague o título duas vezes ou para a pessoa errada.
E o que seria a cessão de crédito?
A cessão de crédito ocorre quando é feita a transferência da titularidade de uma ordem de pagamento ou título para outra pessoa. Ou seja, o credor inicial deixa de ser o proprietário daquele valor, e o comprador do título passa a ser o novo dono dele.
A partir disso, o comprador repassa um valor para o antigo proprietário, e passa a ser o novo credor do título. Isso, claro, no caso da venda do título, que é o cenário mais comum.
Ao antecipar valores recebíveis, o cedente pode receber o dinheiro sem precisar aguardar os trâmites legais, que podem ser longos, como a consulta de precatórios deixa claro.
Logo, a homologação de cessão de crédito é o que resguarda as partes envolvidas em uma negociação transparente.
A homologação de cessão de crédito na venda de precatórios
Primeiramente, é importante considerar que a compra e venda de precatórios segue o mesmo padrão de todas as cessões de crédito. Ou seja, é possível que o credor negocie uma parte ou a totalidade do seu título.
O processo de venda de títulos públicos é garantido pela Constituição em seu artigo 100. Contudo, o Código Civil exige que a cessão de crédito seja informada ao poder judiciário através de uma homologação de cessão.
Isso, porque o processo irá validar a documentação e fazer com que não haja pagamento em duplicidade para credores diferentes.
Aliás, a venda para antecipar o recebimento de um precatório é um processo bastante simples, ainda que exija cuidados.
Ela acontece após o credor negociar seu precatório, ter o levantamento do processo feito e uma análise detalhada do fluxo da ação.
Na Precato, todos os trâmites são realizados de forma transparente e a partir da ciência do credor e do advogado ou diligente da causa, caso seja necessário ou solicitado. Após isso, caso a análise seja aprovada, é formalizado um contrato com todas as informações legais.
Assim, a Precato solicita ao judiciário a homologação de cessão, permitindo que ambas as partes estejam asseguradas juridicamente.
A conclusão do processo se dá com a ida ao cartório mais próximo do credor, a fim de que se realize uma escritura pública da cessão de crédito.
Homologação da cessão de crédito garante segurança
O ponto principal quando falamos sobre homologação da cessão de crédito é que ela é o instrumento que permite que tanto o proprietário do título quanto quem o adquire estejam livres de golpes ou negociações desonestas.
Afinal, com ela, a transação é verificada em todos os seus pontos por um juiz, que autoriza e reconhece que o título foi vendido, transferindo sua titularidade.
Dessa forma, o cedente pode ter em mãos o seu dinheiro com menor burocracia e tempo, e o credor passa a ser o titular legal do precatório.
Em tempos de crise econômica, a opção de cessão de crédito é bastante vantajosa para quem tem um título a receber do governo.
Especialmente no momento atual, e apesar do histórico de pagamento do Governo Federal possuir certa regularidade, não é possível garantir que não haverão alterações nos prazos.
Recentemente, com a PEC dos precatórios tramitando para aprovação, o parcelamento de precatórios pode passar a ser feito já em 2022.
Assim, há certa instabilidade para os próximos anos, que podem comprometer os pagamentos, atrasando o recebimento de precatórios federais.
Isso pode incluir, até mesmo os precatórios federais de 2020 no TRF1 e demais regiões, que tenham previsão de pagamento para o ano que vem..
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