Contrato de cessão de direitos: o que ele indica e para que serve?

  Matheus Alvarenga   13. setembro. 2021

Mesmo sendo uma prática legalmente válida e embasada nos princípios jurídicos, é muito comum as pessoas terem dúvidas sobre como funciona o contrato de cessão de direitos. 

Afinal, o instrumento pode ser utilizado para as mais diversas finalidades, como para garantir direitos de herdeiros, de posse, de imóvel e até mesmo de crédito, como será explicado neste texto.

No contexto dos precatórios, ele serve para formalizar a cessão de direitos de crédito, que é o instrumento que permite a venda do precatório e o recebimento do dinheiro mais rápido.

Entretanto, antes de assinar o documento, é importante entender qual a sua importância, que tipo de informação ele contém e por que ele é um instrumento que traz segurança para ambas as partes.

Por isso, a Precato preparou este artigo que explica tudo sobre o contrato de cessão de crédito, para que ele serve e o que ele deve conter, especialmente quando o assunto são precatórios. 

Confira abaixo e boa leitura!

O que é um contrato de cessão de direitos?

Ainda que o foco deste artigo seja o contrato de cessão de direitos de crédito, é importante o conhecimento sobre o assunto de forma mais ampla para compreender as especificidades do tema. 

De modo geral, a cessão de direitos é um instrumento legal que abrange diferentes posses ou bens, mas sempre com o mesmo princípio.

Em outras palavras, o contrato é o mecanismo pelo qual duas partes determinam um acordo sobre os direitos de um bem.

Esse bem pode ser imóvel (casas, apartamentos, sítios, terrenos, dentre outros), móvel (carros, barcos, utensílios e peças de decoração de uma casa, etc.), além de itens materiais ou imateriais.

Nesse contexto, é firmado um contrato de cessão de direitos, que significa que aquele bem passará a ser propriedade de outra pessoa.

Também existe a possibilidade desse contrato ser similar a um acordo de compra e venda – como acontece com os precatórios, como prevê a Constituição – ou ainda figurar como doação. 

Neste último caso, ainda que não envolva pagamentos com nenhum tipo de moeda corrente, a oficialização do negócio em cartório é o que garante o reconhecimento jurídico do trâmite.

Dessa forma, as partes envolvidas na negociação passam a ter reconhecimento legal e segurança através do contrato de cessão de direitos.

Mas o que é cessão?

Cessão diz respeito ao ato ou efeito de ceder, ou seja, se refere à transferência de um direito de uma pessoa para outra. 

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Quando falamos de crédito, essa cessão passa a ter validade legal quando uma parte – denominada cedente – transfere o crédito para outra parte, chamada de cessionária.

Em outras palavras, através do contrato de cessão de crédito, a relação de propriedade e responsabilidade passa de uma pessoa para outra através de um documento jurídico.

Um exemplo é quando uma pessoa possui um título de crédito com o Governo Federal, que será pago como precatório federal, e decide antecipá-lo com uma empresa. 

A partir da cessão de direito sobre o crédito, ao invés de realizar o pagamento ao credor, o Governo Federal realiza o pagamento a quem adquiriu o título de crédito. Por sua vez, o antigo dono do título recebe a vista o dinheiro do adiantamento do precatório que fez com a empresa.

O que o contrato de cessão de direitos indica?

Nos casos em que o contrato de cessão de direitos é formalizado, fica-se determinada uma transferência negocial. Ou seja, quem adquiriu o crédito passa a exercer uma posição jurídica idêntica à quem o negociou.

Assim, quem compra o título assume todas as responsabilidades do processo.

Por exemplo, se um precatório federal de 2020 com previsão de pagamento para 2022 é vendido, o adquirente passa a ter direito de recebê-lo da mesma forma que ele seria pago antes da negociação ao cedente.

Além disso, a feitura de um contrato de cessão de direitos aponta que a negociação foi bilateral, com total concordância das duas partes e nenhuma alteração da substância da relação jurídica.

Qual é a importância do contrato de cessão de direitos na venda de precatórios?

A maior importância do contrato de cessão de direitos, quando o assunto são precatórios, está na segurança jurídica de uma transação transparente e com vantagens para ambos os lados. 

Assim, o cedente pode usufruir de parte dos valores que tem a receber sem precisar aguardar prazos longos. 

Por sua vez, a empresa que faz a aquisição dos créditos pode realizar um planejamento a médio e longo prazo para fazer movimentações seguras e complexas, de caráter jurídico, que muitos dos cedentes comuns não teriam conhecimento amplo para acompanhar.

Por último, ao recorrer a um contrato de cessão de direitos, há segurança para o cliente de se resguardar juridicamente na antecipação do seu precatório.

Além do contrato, há ainda a etapa jurídica da homologação de cessão, que nada mais é do que um juiz validar a negociação de forma legal. Com ela, a segurança do cedente é ainda maior.

Escritura pública é ainda mais segura, e adotada pela Precato

Na Precato, queremos proporcionar o melhor atendimento e maior transparência na negociação possível. Por isso, a compra do precatório é realizada através de uma escritura pública, ao invés de um contrato de cessão de direitos.

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Ainda que a escritura não seja legalmente obrigatória, ao lavrar ela, o beneficiário do título possui resguardo jurídico ainda mais completo. 

A atuação do tabelião que irá lavrar a escritura resulta na harmonia completa da negociação, permitindo que o cedente usufrua de seus recebimentos e que a Precato administre e acompanhe o título sem precisar acessar, posteriormente, o cliente.

Optar pela escritura pública e não apenas pelo contrato de cessão de direitos é a forma da Precato de mostrar conhecimento profundo sobre a natureza dos precatórios, já que eles são legalmente considerados como bens. 

Tanto é que o precatório entra no espólio em situações em que o beneficiário não o tenha recebido em vida.

Antecipe o recebimento do seu precatório com a Precato

E agora que você já sabe o que é um contrato de cessão de direitos, e que a escritura pública é ainda mais segura, já deve estar claro o que a Precato oferece. 

Com 16 anos de experiência em negociação de títulos,buscamos soluções para quem deseja antecipar o seu precatório de maneira segura, transparente e rápida. Contamos com uma equipe multidisciplinar que irá acompanhar o cedente em todas as etapas do processo.

E não devemos esquecer que, em um momento onde o Congresso Nacional discute sobre a PEC dos precatórios e o possível parcelamento dos precatórios federais, negociar o seu título é a forma mais simples e eficiente de receber os precatórios sem atrasos.

Entre em contato com a gente para tirar suas dúvidas sobre a venda de precatórios ou para receber uma oferta que garante o dinheiro nas suas mãos em até 24 horas!

Para mais informações sobre como funciona a venda e antecipação de precatórios, acompanhe o Blog da Precato e fique por dentro de nossos conteúdos.

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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