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Como funciona a consulta de precatório no TJSP: tire suas dúvidas

  • Matheus Alvarenga
  • Sem Comentários
Imagem ilustrativa para Consulta precatório tjsp com balança, dinheiro e outros objetos.

Quem tem um precatório para receber sabe que a consulta nem sempre é facilitada pelos sistemas. A consulta de precatório TJSP é um exemplo disso. Por isso, é preciso conhecer o passo a passo e entender como funciona esse fluxo.  

A etapa de verificação desses valores a serem recebidos enfrenta uma série de problemas, como a fila de espera de pagamento de mais de 15 anos, que ainda não foi vencida.  

Outro ponto importante é que, além de quem já está com a determinação judicial para receber, quem estiver com processos ainda em andamento também precisa fazer a consulta de precatório TJSP. 

Por isso, a Precato separou todas as informações necessárias para que você não encontre nenhum problema e ainda saiba como adiantar o processo. Confira!

Afinal, o que são precatórios?

Para saber como realizar a consulta de precatório TJSP, é preciso entender o que é um precatório, o que muitas vezes pode não ser tão claro, mesmo para quem já tem um processo em andamento. 

Então, a própria palavra precatório tem o significado de requisição de algo. Do latim deprecare, precatório é um pedido para recebimento. Dito isso, é possível entender que a base do que é precatório já indica a sua ação. 

Sendo assim, quem precisa realizar a consulta de precatório TJSP é alguém que requisitou o recebimento de um valor ao estado de São Paulo. 

Portanto, quando existe um precatório para recebimento, quer dizer que uma pessoa fez uma requisição via judicial de um valor para a União, que foi reconhecida pelo poder público e que deve ser quitada. 

Esse reconhecimento é feito por meio do ofício de precatório. Isso acontece ao final de cada ação judicial que seja feita contra o Estado, ou algum poder público, por pessoas físicas ou jurídicas.  

Por isso, quando um precatório é emitido, o estado ou a União não têm mais recursos para recorrer, mas o pagamento deverá ser incluído no orçamento anual.  

Dessa forma, se você tem algum precatório para receber do estado de São Paulo é preciso acompanhar o processo de pagamento em consulta de precatório TJSP.

Consulta de precatório no TJSP: como saber se meu precatório foi pago?

Pessoa conferindo informações em celular. Imagem ilustrativa para texto Consulta precatório tjsp.

Para saber se um precatório já foi pago pelo estado de São Paulo é preciso fazer a consulta de precatório pelo TJSP. 

No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo você encontra todos os pagamentos disponíveis pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos: o Depre.

Acessando esse endereço eletrônico, é possível encontrar a lista de precatórios disponíveis já para pagamento, assim como a lista dos que estão em andamento e possuem data estimada de pagamento. 

Para isso, a sua consulta de precatório no TJSP nos itens “Credores”, do Menu. O advogado habilitado também pode fornecer o caminho para consulta do precatório nos autos digitais.

Após o pagamento disponibilizado, como proceder?

É sempre importante acompanhar o processo por meio da consulta de precatório no TJSP. Isso porque, assim que estiver disponível, o requisitante poderá sacar o dinheiro do precatório.  

Contudo, caso seja pessoa física, o precatório deve ser sacado pelo próprio portador do CPF do reclamante. Por isso, é necessário ter em mãos os documentos originais de comprovação de identidade.

Então, a partir do momento que for possível sacar o valor, o nome do requisitante aparecerá na lista da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos: o Depre.

Como os valores são pagos pelo poder público, os bancos mais utilizados nessas transações são o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Caso o requisitante seja pessoa jurídica, os documentos comprobatórios devem ser os originais de CNPJ.

Quais são as regras para os pagamentos realizados pelos entes públicos?

Os pagamentos realizados pelos entes públicos funcionam da seguinte maneira: 

  1. Os tribunais organizam e gerenciam as filas dos precatórios; 
  2. As entidades devedoras (estado, municípios e autarquias) fazem o depósito dos valores em conta judicial.

Contudo, esses depósitos variam conforme a modalidade do regime de pagamento da unidade, podendo ser Ordinário ou Especial. Entenda melhor cada um deles a seguir!

Regime Ordinário

O Regime Ordinário é aplicado a entes públicos sem precatórios em atraso. Neste caso, as dívidas geradas entre 3 de abril de um ano até 2 de abril do ano seguinte devem ser pagas no orçamento subsequente. 

Por exemplo, os precatórios gerados entre 3/4/22 e 2/4/23 precisam ser pagos em 2024. Então, o valor é depositado em uma conta judicial e o Tribunal de Justiça é responsável por gerenciar os pagamentos. 

A Constituição Federal (§20 do artigo 100) permite o parcelamento de precatórios com valor superior a 15% do total processado para o exercício. 

Isso significa que, se a dívida total da entidade for de R$ 1 milhão, os precatórios acima de R$ 150 mil podem ser parcelados em cinco anos.

Regime Especial

As entidades com precatórios atrasados em 25/3/15 têm a possibilidade de parcelar seus débitos (vencidos e a vencer) até o final de 2029, graças às Emendas Constitucionais nº 94/16, nº 99/17 e nº 109/21.

Portanto, o Tribunal de Justiça estabelece anualmente uma alíquota (percentual da receita corrente líquida do ente devedor) para ser depositada em conta judicial e gerenciar os pagamentos. 

Contudo, as entidades também podem apresentar planos alternativos, com alíquotas menores, mas que prevêem outras formas de quitar a dívida até 2029, tais como acordos, que serão avaliados pelo Tribunal.

Pagamento preferencial: saiba como funciona a ordem do TJSP

homem idoso conferindo dados sobre Consulta precatório tjsp.

Quem realiza a consulta de precatório no TJSP já viu que existe uma fila de pagamento preferencial. Essas prioridades são exclusivamente para pessoas físicas e há algumas condições especiais.

Então, o parágrafo segundo do artigo 100 da Constituição determina que entram nessa fila os credores com:

  • Precatórios de natureza alimentícia, originários ou de sucessão hereditária;
  • Mais de 60 anos de idade, portadores de deficiência ou de doenças graves.  

As doenças graves estão dispostas na Lei nº 3.807, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. São elas:

  • Tuberculose ativa; 
  • Alienação mental; 
  • Neoplasia maligna; 
  • Cegueira; 
  • Esclerose múltipla; 
  • Hanseníase; 
  • Paralisia irreversível e incapacitante; 
  • Cardiopatia grave; 
  • Doença de Parkinson; 
  • Espondiloartrose anquilosante; 
  • Nefropatia grave; 
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 
  • Contaminação por radiação; 
  • Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS); 
  • Hepatopatia grave.

Para mais informações, confira o nosso conteúdo completo sobre as prioridades dos pagamentos dos precatórios do TJSP!

Estou nos critérios de preferência. Como fazer o requerimento?

Se durante a consulta de precatório no TJSP você verificou que pode entrar na lista de pagamento preferencial, existem duas possibilidades. Quando há preferência por idade, não é necessária nenhuma ação do requisitante.

Já em caso de doença que não foi incluída com antecedência no processo, é preciso peticionar um requerimento ao Juízo da Execução. 

Dessa forma, essa informação será adicionada pela Depre ao seu processo, colocando seu nome na lista de prioridades de pagamento. 

Além disso, todos os documentos comprobatórios da doença grave devem ser adicionais à petição, juntamente com os documentos oficiais como RG e CPF. Lembrando que os documentos médicos devem ter os dados do requisitante.

Precatório não foi pago. Como consultar?

A consulta de precatório no TJSP pode ser feita mensalmente, sempre depois do quinto dia útil do mês, quando a lista da Depre é atualizada. O próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na aba de “Credores”, disponibiliza essas informações atualizadas.

Como a lista é atualizada todos os meses, não é preciso realizar consultas semanais. Afinal, os pagamentos serão feitos somente uma vez ao mês.

Consulta de precatório rápida e fácil com a Precato

Como você viu, a consulta de precatório do TJSP envolve algumas etapas burocráticas e pode apresentar alguns detalhes confusos, principalmente se você não for um profissional da área.

Por isso, a Precato oferece uma maneira simples e fácil para você verificar qual a situação dos pagamentos que você tem direito, consequentes de ações judiciais ganhas contra o estado de São Paulo.

Então, para que você visualize melhor as vantagens de realizar a consulta conosco, veja como é o processo quando você procura pelos canais dos órgãos públicos:

  1. Acessar o site do órgão;
  2. Encontrar o número do seu processo pelo CPF;
  3. Acessar a seção de precatórios;
  4. Baixar listas extensas de precatórios que incluem os processos de várias outras pessoas;
  5. Procurar o seu precatório na lista analisando um por um.

Por outro lado, na Precato, você realiza a consulta da seguinte maneira:

  1. Preencha o formulário com seus dados;
  2. Pronto! As informações do seu precatório chegarão diretamente pelo seu WhatsApp.

Dessa forma, você pode economizar muito tempo com a pesquisa e agilizar ainda mais o recebimento dos seus direitos. Afinal, quanto mais tempo o dinheiro ficar parado nas mãos dos TJSP, pior, não é mesmo?

Já pensou em adiantar seu crédito? Saiba como a Precato pode te ajudar

Imagem ilustrativa com símbolo de dinheiro e martelo.

A Precato é uma empresa especializada na compra de precatórios, que se destaca no mercado por garantir o acompanhamento de todo o processo por meio de uma equipe que trabalha com o objetivo de oferecer agilidade e segurança ao cliente.

Portanto, a venda de precatórios para a Precato é uma opção rápida e segura para antecipar o recebimento e evitar longas esperas. 

Nós oferecemos propostas personalizadas para cada beneficiário interessado, sempre de forma transparente e esclarecendo todas as dúvidas. 

Para iniciar o processo, basta entrar em contato com nosso time especializado. A documentação será analisada e em seguida marcaremos uma data para assinatura do contrato no cartório mais próximo da sua residência.

Então, o pagamento será realizado em até 48 horas após a assinatura do contrato.

Qual é a vantagem de vender um precatório?

Uma das principais razões para vender seu título para empresas que compram precatórios estaduais, como a Precato, é a incerteza e atraso no recebimento dos valores pelo governo. 

Isso porque, embora os prazos para pagamento sejam estabelecidos por lei, as crises orçamentárias podem causar atrasos significativos. 

De acordo com dados de 2022, a dívida pública relacionada aos precatórios era de R$ 42,17 bilhões, mas o governo obteve recursos disponíveis de apenas R$ 19,87 bilhões para pagá-los. Portanto, R$ 22,31 bilhões foram adiados para 2023. 

Sendo assim, vender o título para empresas especializadas garante uma solução rápida e segura para receber o valor devido sem depender desses atrasos.

É permitido vender precatórios?

Sim, a venda de precatórios, incluindo os estaduais, é completamente legal e também beneficia os credores que optam por essa atitude. 

Isso porque a compra e venda desses títulos é regulamentada pela Lei nº 14057, aprovada em 2009 e, desde então, tornou-se uma prática comum. 

Então, a lei autoriza expressamente a venda de precatórios judiciais de qualquer natureza e o termo técnico-jurídico para a venda é chamado de cessão. 

Além disso, até mesmo antes da Emenda Constitucional 69/2009, que trata especificamente desta negociação, era possível a venda de precatórios, baseado no Artigo 286 do Código Civil que fala sobre cessão de crédito de maneira geral.

Viu como é fácil acompanhar o andamento do seu precatório?

Quem precisa realizar a consulta de precatório do TJSP sabe como esse procedimento é trabalhoso, demorado e confuso. Afinal, pelos canais de comunicação do órgão público, você tem que passar por diversas etapas e lidar com uma lista de dados muito grande.

Contudo, você viu como é fácil e rápido fazer a consulta dos valores que você tem para receber de uma dívida com estado de São Paulo com a Precato. 

Então, apenas com o preenchimento correto de um formulário, com dados como seu nome, e-mail e CPF, você recebe, pelo WhatsApp, todas as informações necessárias para dar continuidade ao seu processo.

E para adiantar ainda mais o recebimento dos valores, nós oferecemos uma solução ágil e segura para você receber seu dinheiro à vista, sem depender da desorganização do governo.

Para isso, basta entrar em contato conosco por WhatsApp ou ligar para o número 0800 024 4244.

Outros conteúdos como este você encontra no Blog da Precato!

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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