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Cessão de direitos: O que é, como funciona e quando usar

  • Matheus Alvarenga
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cessão de direitos

Apesar da cessão de direitos ser uma atividade válida e autêntica, muitas pessoas ainda possuem dúvidas quanto à legalidade desse instrumento.

No entanto, além de ser um instrumento legal regulamentado pelos códigos civis, também é uma alternativa para inúmeras situações, como, por exemplo, vender um precatório.

Mas, para realizar um acordo legítimo, é importante saber como funciona esse processo, e quando é pertinente avaliar essa opção.

Por isso, a Precato preparou um conteúdo especial sobre cessão de direitos, para te ajudar a entender o que é, como funciona e quando esse instrumento pode ser útil para você.

Confira!

Entenda o que é cessão de direitos

cessão de direitos hereditários imposto

A Estrutura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por onde ocorre a transmissão de direito de posse sobre determinado bem.

Ou seja, trata-se da ferramenta utilizada quando duas partes acordam sobre os direitos de um bem, podendo ser:

  • material;
  • imaterial;
  • móvel;
  • imóvel.

Essa modalidade também pode ser entendida como um acordo de compra e venda, uma vez que é comum que as partes realizem um negócio sobre o direito de cessão.

No entanto, não é a única modalidade permitida, podendo acontecer em situações de doação, por exemplo.

Mesmo que a transmissão de bens não envolvam pagamentos, ela precisa ser oficializada em cartório, com o reconhecimento de um juiz e do Tribunal.

Isso porque uma das partes estará abrindo mão de seus direitos sobre o bem, e a legalização dessa transferência garante que ela não poderá requerer possíveis benefícios, no futuro, por exemplo.

Assim, a cessão de direitos não deve ser tratada judicialmente apenas para ter reconhecimento legal, mas também para prover segurança às partes.

Como funciona a cessão de direitos?

Se um indivíduo possui um determinado bem, ele detém os direitos sobre esse bem. Por exemplo, se uma pessoa tem um imóvel, ela pode administrar essa posse como quiser.

No caso, ela pode modificar a construção, destruí-la ou fazer novas adições. No entanto, se desejar, ela também pode vender ou doar o imóvel.

Dessa forma, estará não apenas cedendo o imóvel, como também os seus direitos sobre ele. É quando se aciona a cessão de direitos para a transferência do bem.

E esse instrumento legal pode ser pertinente em diversas situações, não apenas quanto a imóveis.

Por isso, entenda melhor como funciona a cessão de direitos em seus segmentos distintos:

Cessão de direitos de crédito

cessão de direitos código civil

A cessão de direitos de crédito é especialmente importante, pois viabiliza a venda de precatórios, uma alternativa que muitas pessoas desconhecem.

Nesse caso, o vendedor do precatório abre mão dos seus direitos de recebimento para um terceiro, o comprador.

Além disso, chama-se concessão de direitos de crédito porque o objeto da negociação é o precatório.

Ou seja, uma ordem de pagamento de dívidas proveniente de uma ação contra o Poder Público.

No entanto, a venda de precatórios acontece antes da finalização do processo, quando o credor ainda não recebeu o dinheiro.

Assim, se ele optar por vender seu título, estará abrindo mão dos seus créditos no futuro, no caso os recebimentos.

Essa é uma alternativa válida para pessoas que possuem precatórios a receber, e também é regulamentada por lei, sendo prevista nos incisos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal.

Por isso, é um instrumento legal e verídico para repassar os direitos de recebimento desses documentos.

Cessão de direitos hereditários

Enquanto isso, a cessão de direitos hereditários também é uma possibilidade legal para transferência de bens herdados.

Esse direito consta no artigo 1793 do Código Civil, determinando que o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão. Aqui, a herança pode ser transferida para terceiros, mediante acordo.

Além disso, essa cessão também pode ocorrer entre dois herdeiros. No entanto, existem algumas restrições. 

Por exemplo, não é possível transmitir bens de herdeiros quando o proprietário não faleceu ainda. Mesmo que exista um testamento em vida, ele não é válido para a venda das posses até o falecimento.

Ainda, o herdeiro só pode ceder seus direitos à bens que ele possua integralmente.

No caso de herança compartilhada, a ação só será viável se um dos herdeiros ceder seu direito de imóvel para o outro, possibilitando o repasse para terceiros em comum acordo.

Ainda, a cessão de direitos hereditários de um só sucessor não possui restrições. 

Neste caso, um só herdeiro pode realizar a transferência sem impedimentos, pois não existirá co-herdeiros.

Cessão de direitos de imóvel

cessão de direitos de imóvel

Por fim, a cessão de direitos de imóvel representa a transferência desse bem para terceiros.

No entanto, esse instrumento se difere da compra e venda de imóveis tradicionais porque a cessão de direitos é válida quando o imóvel ainda não possui escrituras e registros.

Por exemplo, na construção de um terreno, sem documentos como habite-se ou certidão de conclusão.

Nesse caso, o proprietário pode desejar vender o terreno. Mas como não existem registros ainda, ele não estará passando o imóvel, mas sim os direitos sobre ele.

Assim, o concessionário poderá continuar a construção, interrompê-la ou alterar as plantas.

Ele terá plenos direitos sobre o terreno ou o imóvel, desde que não tenha os documentos oficiais ainda.

A partir do momento em que existe a escritura do imóvel nos órgãos pertinentes, passa a ser uma compra e venda convencional.

Saiba quando usar uma cessão de direitos

É importante destacar que a cessão de direitos representa uma transação entre bens que, muitas vezes, não são palpáveis.

Por exemplo, os direitos de crédito de um precatório, ou os direitos de um imóvel sem escritura.

Nesse caso, é recomendável considerar essa alternativa quando existe o desejo ou necessidade de transferência de bens que se enquadrem nesta definição.

Além de ceder o bem, material ou imaterial, o concedente também abre mão de seus direitos sobre ele, como o nome indica. Isso pode representar, por exemplo, benefícios ou lucros.

Dessa forma, é importante ponderar sobre a cessão de direitos e decidir quando ela é viável.

O que torna válida uma cessão de direitos?

Por se tratar de um instrumento legal, a cessão de direitos só se torna válida a partir da autenticação judicial.

Nesse caso, é necessário formular um contrato entre as partes e registrar em cartório. Em alguns casos, como a venda de precatórios, também é preciso que um juiz reconheça a ação.

É somente com verificação legal que a cessão de direitos passa a ser válida, inclusive com documentos para comprovação. 

Isso garante a autenticidade do acordo e a segurança das partes também.

Custos para fazer uma cessão de direitos

Os custos de uma cessão de direitos são variáveis, de acordo com a categoria e os trâmites legais.

Por exemplo, uma cessão de direitos de créditos envolve a compra desses títulos. Enquanto isso, a cessão de imóveis também pode envolver uma negociação financeira.

Também é importante considerar as taxas de cartório e honorários advocatícios, se for o caso. Assim, é importante verificar os custos de cada operação antes de iniciá-la.

Com a Precato, todos os custos envolvidos na Cessão do Precatório são por nossa conta!

Vale a pena fazer uma cessão de direitos?

A cessão de direitos é uma alternativa para quem tem a posse do bem, assim como seu direito de alterá-lo ou usufruir como desejar.

Esse instrumento pode ser vantajoso para pessoas que não pretendem se beneficiar do bem, ou querem vendê-lo.

Por exemplo, a cessão de direitos de crédito na venda de precatórios. Muitas pessoas podem optar por essa possibilidade para adiantar parte do dinheiro.

Seja como for, vale a pena analisar a hipótese em cada situação, e medir os prós e contras de ceder seus direitos sobre determinada posse.

Além disso, é fundamental contar com a ajuda de especialistas para realizar esse procedimento de maneira legal e segura.

Com a Precato, você receberá orientações de profissionais da área, que irão te auxiliar durante todo o processo de cessão, para garantir os seus recebimentos de forma rápida e prática. Entre em contato com nossa equipe.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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