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Carta precatória: o que é, tipos e como funcionam na justiça

matheus-alvarenga
12 de maio de 2021
Carta precatória: o que é, tipos e como funcionam na justiça

A carta precatória é um dispositivo utilizado por juizes de direito para que uma ordem seja atendida por um tribunal de outra jurisdição. Dessa forma, é um instrumento para executar uma sentença fora do âmbito de atuação de quem a determina.  

O Judiciário brasileiro está divido em jurisdições. Com isso, cada autoridade somente pode cumprir ordens em sua jurisdição. Sentenças essas que podem ser tanto o limite geográfico de um município ou até de uma região — denominado de comarca. 

Assim, quando uma autoridade quer fazer cumprir uma ordem em outra jurisdição, é preciso utilizar a carta precatória. Engana-se quem pensa que esse dispositivo tem o mesmo significado de precatório — apesar de a confusão com esses termos ser comum.

Por isso, se quer entender melhor sobre esses termos, confira neste post o que é uma carta precatória, o que ela tem a ver com precatórios, os tipos e o prazo de cumprimento dessa ordem!

O que é uma carta precatória?

A carta precatória é um instrumento judicial utilizado para cumprir ordens de uma jurisdição e comarca diferentes. A comarca pode ser composta de uma ou mais cidades, sendo a área onde o juiz de um tribunal tem poder de jurisdição.

Para isso, as cartas são divididas por tipos de processos. Por exemplo, as ordens criminais devem ser cumpridas a partir da carta precatória criminal. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma tecnologia que facilita a troca de documentos entre as comarcas. O objetivo é agilizar e tornar o processo mais seguro.

Conforme o novo Código Processo Civil (CPC), no art. 263, consta que o meio eletrônico deve ter preferência para expedição de carta, porém, desde que tenham os requisitos legais estabelecidos. 

Por meio do malote digital desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as comarcas de todo o país podem trocar documentos e melhorar a eficiência dos processos. Entretanto, para que a documentação tenha eficácia probatória e enviada com segurança, é preciso usar a assinatura digital.

O que é um precatório?

carta precatória

O precatório é um requisição de pagamento expedida pelo poder judiciário. Assim, a sua emissão ocorre após uma decisão de ação judicial contra o governo a favor do credor. 

Os precatórios são cobrados pela Fazenda Pública, sendo que ela pode corresponder a órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Além disso, eles devem ter valores acima de 60 salários mínimos. Afinal, baixo desse valor, o título é considerado uma RPV (Requisição de Pequeno Valor)

Os precatórios ainda podem ser de natureza comum ou alimentar

Precatório alimentar: possui prioridade de pagamento, pois são dívidas provenientes de benefícios e salários. 

Os precatórios de natureza alimentar são comumente requeridos pelos servidores públicos ou seus herdeiros. 

Exemplos de precatório de natureza alimentar:

  • Benefícios previdenciários
  • Indenizações por morte ou invalidez
  • Proventos
  • Pensões e complementações
  • Vencimentos
  • Salários

Precatório de natureza comum: possui ordem de pagamento diferente dos precatórios alimentares, sem prioridade de pagamento. 

Exemplos de precatório de natureza comum:

  • Desapropriações
  • Indenizações por dano moral
  • Repetição de tributos

Para que o precatório seja pago ao credor, ele precisa, antes, ser incluído no orçamento do órgão público e obedecer a ordem de pagamento, seja título de natureza alimentar ou comum. 

O que carta precatória tem a ver com precatórios?

carta precatória

A carta precatória e os precatórios são termos que podem gerar confusão por causa do nome semelhante. Contudo, o significado é bem diferente. 

Enquanto a carta precatória se refere a uma comunicação entre jurisdições e que visa o cumprimento de uma ordem judicial, o precatório é uma requisição de pagamento de uma dívida da Fazenda Pública. 

Muitas pessoas não sabem o que é precatório, porém, o conceito é simples, e a Precato é uma empresa especializada em precatórios e que ajuda pessoas que têm dúvidas de como receber e antecipar seus precatórios de maneira rápida e segura. 

Tipos de carta precatória

Existem diversas modalidades para essa comunicação. Os tipos de carta precatória são:

Carta precatória criminal

A carta precatória criminal é utilizada para a comunicação entre comarcas criminais, com a finalidade de cumprimento de ato processual, conforme consta no Código de Processo Penal e segue os requisitos estabelecidos por essa lei.

Caso uma pessoa receba comunicação do juízo criminal, é necessário buscar orientação de um advogado especialista na área criminal. 

Carta precatória cível

A carta precatória cível é regulamentada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 260 e 268. Essa comunicação é realizada entre as comarcas cíveis.

Para expedição de cartas precatórias cíveis por meio eletrônico, é essencial que o juiz realize assinatura eletrônica, conforme consta no artigo 250, CPC.

Outros tipos

Além de carta precatória criminal e cível, há outras áreas do Direito que também podem expedir esse documento, porém, não há norma específica para cada uma, sendo utilizada em sua maioria as que constam no CPC. 

De forma geral, precisam constar algumas informações são essenciais, como:

  • Juízes das comarcas (quem solicita/deprecante e quem recebe a solicitação/deprecado)
  • Sedes dos juízos
  • Dados da pessoa intimada na carta
  • Informações detalhadas para o comparecimento
  • Finalidade da diligência
  • Subscrição do escrivão 
  • Assinatura do juiz solicitante

Qual o prazo para cumprimento da carta precatória?

carta precatória

Não há prazo definido para o cumprimento da carta precatória. Contudo, o juiz deprecante precisa fixar um prazo razoável para o cumprimento da ordem — segundo art. 222 do CPP e o art. 261 do CPC.  Lembrando que deprecantes é o juiz responsável por expedir a carta para a outra comarca.

Diante disso, o prazo máximo do cumprimento da carta precatória, geralmente, é de até 10 dias. Após a sua devolução, deve ser juntada aos autos da ação, pois é um documento fundamental no processo. 

Por ser uma cooperação entre as jurisdições, não há hierarquia entre juízes deprecante e deprecado. Ressaltando que, o juiz deprecado é quem recebe a carta do juiz deprecante. 

A consulta de uma carta precatória em andamento é pública. Por isso, qualquer pessoa pode realizar a sua consulta no site do Processo Judicial Eletrônico – 1º Grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

Contudo, a verificação não é permitida para solicitações em status de segredo de justiça. Para verificar uma possível consulta, é necessário entrar em contato com a vara de precatórias.

Gostou de saber o que é carta precatória e sua diferença para os precatórios? Então, acompanhe o blog da Precato e fique sempre por dentro das novidades e conteúdos sobre precatórios!

Precato

Matheus Alvarenga

Matheus Alvarenga é especialista em direitos creditórios, com foco em Precatórios Federais. Em 2015 ingressou no curso de graduação em Administração de Empresas na FUNCESI (Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira - MG), no ano de 2019 certificou-se pela StartSe no Executive Program, Economia e Gestão Empresarial. Atua desde 2012 no mercado financeiro, e atualmente é sócio e Gerente Comercial na Precato, empresa líder no mercado de antecipação de Precatórios Federais do Brasil, com mais de 800 milhões de reais intermediados em suas operações.

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