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Alvará para pagamento de precatório: conheça mais sobre esse documento

alvará para pagamento de precatório

O alvará para pagamento de precatório é uma das etapas mais importantes para quem aguarda para receber esta modalidade de título. Afinal, da ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos até o efetivo saque do valor, há uma enorme burocracia que acompanha os credores.

Por isso, a Precato preparou esse artigo exclusivo para explicar em detalhes o que é o alvará para pagamento de precatório, em que momento ele acontece e qual sua importância para o processo judicial. Confira conosco e boa leitura!

O que é alvará para pagamento de precatório?

O alvará para pagamento de precatório é um documento com emissão de um dos TRFs que autoriza o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente contra entes públicos, como governos estaduais, municipais ou federal.

Por sua  vez, os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos após condenação judicial definitiva.O processo de pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica, estabelecida pela Constituição Federal, priorizando os credores mais antigos. Quando um precatório é contemplado para pagamento, o tribunal emite o alvará, que é a autorização formal para a liberação dos recursos ao credor.

Por isso, esse documento é essencial para que o beneficiário possa receber o valor determinado pela decisão judicial. Além disso, é importante ressaltar que o pagamento dos precatórios é uma obrigação legal do ente público. Por isso, ele deve ser realizado conforme as normas estabelecidas, garantindo assim a segurança jurídica e o cumprimento das decisões judiciais.

Como é feita a expedição do alvará de precatório?

A expedição do alvará para pagamento de precatório segue procedimentos específicos. Primeiramente, quando o ofício requisitório chega ao Presidente do Tribunal, este verifica o preenchimento dos requisitos obrigatórios e regulariza a expedição do precatório. Em seguida, acontece a emissão do alvará para autorizar o pagamento ao beneficiário.

De modo geral, o alvará é essencial para que o credor possa receber o valor determinado pela decisão judicial. Após a emissão do alvará, o beneficiário pode proceder ao saque do valor depositado na sua conta, o que finaliza o processo de pagamento do precatório.

alvará para pagamento de precatório

Informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório

As informações que devem constar no alvará para pagamento de precatório geralmente incluem:

1 | Identificação do beneficiário: Nome completo e CPF ou CNPJ do credor que tem direito ao pagamento do precatório;

2 | Número do precatório: Número único atribuído ao precatório que está sendo autorizado para pagamento;

3 | Valor a ser pago: Em resumo, o montante financeiro que o beneficiário tem direito a receber conforme a decisão judicial;

4 | Data de emissão: Data em que o alvará foi emitido pelo tribunal autorizando o pagamento do precatório;

5 | Assinatura autorizada: Assinatura de autoridade competente do tribunal responsável pela expedição do alvará.

Essas informações são essenciais para garantir a correta identificação do beneficiário, o valor a ser pago e a validade legal do documento para o efetivo recebimento dos valores referentes ao precatório.

Qual o prazo de validade do alvará para pagamento de precatório?

O prazo de validade do alvará pode variar, mas geralmente é de 60 dias. Este prazo foi estabelecido para o alvará de levantamento de precatórios no âmbito da Justiça Federal, passando de 30 para 60 dias.

Além disso, após a expedição do alvará, o beneficiário tem esse período para realizar o saque do valor determinado pela decisão judicial. É importante que o beneficiário esteja atento ao prazo estabelecido no alvará para garantir o recebimento dos recursos dentro do período válido.

Em nome de quem esse alvará é expedido?

O alvará para pagamento de precatório tem expedição pelo tribunal responsável pelo processo de pagamento dos precatórios. No entanto, é importante ressaltar que a expedição do alvará pode acontecer em nome de diferentes partes, dependendo do caso específico.

Por exemplo, em situações onde o credor não é capaz de receber o pagamento diretamente. Neste caso, o alvará pode ser expedido em nome de um representante, como um advogado ou um procurador.

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FAQ | Principais dúvidas sobre alvará para pagamento de precatório

É possível solicitar o alvará de pagamento de precatório a qualquer momento?

Não. A expedição do alvará ocorre após a decisão judicial que determina o pagamento do valor devido ao credor. Após essa decisão, o tribunal responsável emite o alvará autorizando o pagamento ao beneficiário. Portanto, o alvará tem expedição somente quando há uma ordem judicial definitiva para o pagamento do precatório. E claro, seguindo os trâmites legais estabelecidos para garantir a correta liberação dos recursos ao credor.

É necessário o alvará para se sacar um precatório?

Sim, é necessário o alvará para sacar um precatório. Afinal, o documento é imprescindível para o saque do valor referente ao precatório, uma vez que garante a legalidade e a segurança no processo de liberação dos recursos ao credor.

Quanto tempo leva para o juiz liberar o alvará de precatório?

O tempo que leva para o juiz liberar o alvará para pagamento de precatório pode variar dependendo do caso e do trâmite processual específico. Em resumo, após a decisão judicial que determina o pagamento do precatório, o juiz emite o alvará autorizando o pagamento ao beneficiário. Sendo assim, esse processo pode levar algumas semanas a alguns meses, dependendo da complexidade do caso, da carga de trabalho do tribunal e de outros fatores envolvidos.

Como consultar o alvará de precatório?

Para consultar o alvará de precatório, você pode seguir os seguintes passos:

1. Acesse o portal do tribunal responsável pelo precatório.

2. Procure pela opção de consulta de precatórios ou RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

3. Preencha os campos necessários, como número do precatório ou dados do beneficiário, conforme solicitado. Além disso, verifique se há a opção de consulta pública ou restrita, dependendo das informações que você possui.

4. Após inserir os dados corretamente, siga as instruções para acessar as informações sobre o alvará de pagamento do precatório.

Considere que esses passos podem variar de acordo com o tribunal específico e o sistema utilizado para consulta de precatórios.

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Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em operações.

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