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Alvará para pagamento de precatório: conheça mais sobre esse documento

  • Matheus Alvarenga
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alvará para pagamento de precatório

O precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos tanto federais e estaduais, quanto municipais ou distritais.

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha ajuizado uma ação judicial contra a autoridade federal, estadual, provincial ou local da qual seja considerada vencedora pode obter um precatório.

Se você espera um alvará para pagamento de precatório, a frase “expeçase o alvará” é motivo de comemoração. Fora desse mandato, o juiz autoriza o recebimento dos valores do processo e em seguida, o encerra.

Após o despacho de concessão do alvará de vistoria, o procedimento ainda está associado a uma certa burocracia. Como resultado, pode haver um período de espera mais longo antes que os alvarás sejam efetivamente resgatados. 

Se você ainda não fez a venda de precatório, é de se imaginar que você está ansioso para receber sua quantia de direito, entenda abaixo tudo sobre alvará para pagamento de precatório que a Precato preparou especialmente para você!

O que é alvará para pagamento de precatório?

O pagamento do precatório registrado no tribunal é feito por ordem cronológica.

Elaborada a lista de precatórios registradas segundo o critério de antiguidade, solicita-se ao erário público do devedor a inclusão no orçamento e o pagamento.

Atualmente existem dois sistemas de pagamento. O primeiro regime é o chamado Comum. Nele, o pagamento  é feito apenas em ordem cronológica.

Nesta ordem, são pagos em primeiro lugar os subsídios de refeição, seguidos dos subsídios não alimentares de cada ano.

O erário deverá depositar o valor devido referente aos precatórios em conta judicial junto ao Tribunal de Justiça. O depósito deve ser formalizado até 31 de dezembro e é igual ao valor de todo o precatório formalizado até 1º de abril do ano anterior.

Se o depósito não for feito, serão penhorados os valores nas contas do tesouro do devedor.
Feito o depósito ou embargo, o setor preparatório procede à conferência e à emissão de carta de quitação a favor do credor, que é assinada pelo Presidente.

Recentemente foi aprovada a PEC dos precatórios, alguns tipos de precatórios terão mais parcelas até o fim do ano seguindo esses percentuais. Aqueles a vencer em 2022 originalmente serão pagos em 2022, 2023 e 2024.

alvará para pagamento de precatório

Quando ele é necessário?

É indispensável um alvará de levantamento para autorizar a remoção de valores em caso de uma ordem judicial sem respaldo, mas esse não é o caso principal em que um alvará deste tipo é comumente usado por um advogado. 

Os casos de precatório que são cedidos, seja por doação, venda ou negociação com outros bens, também carecem de aprovação do juiz para que a cessão seja honrada de fato. 

Existem também casos em que o credor faleceu deixando os títulos no banco. O herdeiro entra com o processo de concessão de permissão para cobrança de valores do alvará que foram levantados.

A partir de então, o beneficiário será aquele expressamente designado como tal.
Caso o credor não tenha indicado claramente quem é o herdeiro relevante, poderão ser os representantes, o cônjuge ou companheiro do credor ou da credora, bem como os descendentes que os representarem.

Também os parentes de 4º grau, como primos ou tios-avós, podem representar o credor(a) se um desses parentes já não estiver vivo ou simplesmente já não existir.

Como o alvará é expedido?

Como você pode conferir, os precatórios têm duas fases de julgamento: a fase de conhecimento, que verifica se o processo está de acordo e deve ser apreciado também pelo Tribunal de Justiça e posteriormente segue para a fase de execução

Na fase de execução, irá se definir detalhes como: valores, juros, oneração do advogado, data de pagamento, entre outros detalhes igualmente importantes.

A expedição do precatório acontece logo após a ação do trânsito em julgado no TRF. Então, o pedido de expedição de precatório vai para o presidente do TJ. 

Na sequência, o Presidente pode fazer a expedição com a comprovação no documento que demonstra a necessidade de deferimento por parte do credor.

Logo após o trânsito em julgado contra a entidade pública na fase de execução, o TJ providencia a expedição do Precatório.

Quando o Ofício Requisitório chega ao Presidente do Tribunal, este confere o preenchimento dos requisitos obrigatórios, regulariza a expedição do precatório e seu processamento. 

O que acontece depois da emissão do alvará?

Como é sabido, os pedidos de pagamento efetuados e recebidos pelo tribunal são classificados como cautelares e incluídos no projeto de orçamento da União, sendo o prazo de pagamento 31 de dezembro do ano do projeto de orçamento.

Mesmo após o longo processo judicial e a chegada da tão esperada data de pagamento dos precatórios, pode não ser tão rápido e fácil receber os valores pagos, que pode demorar muito tempo até o seu recebimento.

A celeridade do processo de cobrança depende, em grande parte, dos advogados envolvidos nas ações e da justiça na concessão da tão esperada liberação para anulação.
A outra parte depende do acesso à informação ou da agilidade e honestidade do advogado responsável pelo levantamento/saque.

Uma alternativa para evitar esperar e se preocupar com a cobrança/retirada de fundos é a transferência do seu saldo.
Assim, sem atrasos, preocupações, burocracia ou intermediários, o credor recebe os valores diretamente na conta por ele indicada no momento da assinatura da cessão em cartório.

Qual o prazo de validade do alvará para pagamento de precatório?

Se você considerar todo o trajeto que o alvará percorre até seu destino final, o documento pode demorar ainda mais graças à burocracia da legislação brasileira.
O processo pode levar mais de 30 dias entre as idas e vindas do cartório e a efetiva revogação.

O tempo de espera do início do processo é longo, e a demora até para se obter o número de precatórios é grande.

Isso não apenas evita a expiração do documento, mas também evita o incômodo de emitir uma nova licença em um ciclo potencialmente caro e ainda mais longo em relação ao alvará para pagamento de precatório.

Em nome de quem esse alvará é expedido?

Logo que o advogado tenha poderes para representar o cliente, detentor do precatório, é garantido o direito de emitir o alvará em seu nome. 

A dúvida surgiu diante de relatos de advogados recebendo pagamentos em nome de clientes e deixando de pagar o valor devido.

Ressalta-se, no entanto, que a relação entre advogado e cliente deve ser construída com base na confiança, conforme destacado em ofício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Para mais notícias sobre precatórios, continue no Blog da Precato.

Matheus Alvarenga

Especialista em direitos creditórios e sócio da Precato, empresa líder no Brasil em antecipação de Precatórios Federais. Atua desde 2012 no mercado financeiro, com mais de R$ 1 bilhão intermediados em suas operações.

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